Tarifa Social

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CLIQUE AQUI PARA SE CADASTRAR NO PROGRAMA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA


 Accordion | O que é a Tarifa Social de Energia?


É um benefício social criado pelo Governo Federal para beneficiar as unidades residenciais de famílias com baixa renda. Consiste na redução da tarifa de consumo de energia elétrica em até 65%, podendo chegar até 100% para Indígenas e Quilombolas.

O benefício é regulamentado pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e pelo Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011.​​​


 Accordion | Quais os descontos oferecidos pela Tarifa Social de Energia?

​​Os descontos são decrescentes e cumulativos, à medida que o consumo vai evoluindo, até o limite de 220 kWh/mês.

​​​Faixa de Consumo

​Desconto​

0 a 30 kWh/mês

65%

Acima de 31 até 100 kWh/mês

40%

Acima de 101 até 220 kWh/mês

10%

 

Para os clientes indígenas ou quilombolas os descontos obedecem aos seguintes percentuais:

​Faixa de Consumo​

​Desconto

0 a 50 kWh/mês

100%

Acima de 51 até 100 kWh/mês

40%

Acima de 101 até 220 kWh/mês

10%

 

Obs: Mesmo que o cliente tenha um consumo superior a ​220 kWh/mês ele obterá os descontos até a faixa limite.​



 Accordion | Quem tem direito à Tarifa Social de Energia?

Toda Unidade Consumidora classificada na Subclasse Residencial Baixa Renda, com família que:

Seja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS - Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família, e que tenha sido atualizado nos últimos dois anos; ou

Pessoa com renda familiar mensal de até três salários mínimos, que tenha alguém com doença ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos, e apresente um atestado médico com as seguintes informações do item 3; ou​

Tenha Idoso ou Deficiente que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, Lei LOAS, com seu respectivo NB – Número do Benefício.

Cada família tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE em apenas uma unidade consumidora.​

O cadastro social, do NIS ou NB devem estar vinculado à área de concessão da Neoenergia Brasília ou seja,  endereços pertencentes ao Distrito Federal.

·    Cliente detentor do NIS (Número de Identificação Social): deve procurar o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência; 

·    Cliente integrante do BPC detentor do NB (Número do Benefício): deve procurar uma das agências da Previdência Social.

O tipo de ligação da unidade consumidora pode ser monofásica, bifásica ou trifásica, independentemente do valor consumido.​​



 Accordion | Quais documentos são necessários para se cadastrar?

​​​​​    ​1. Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo:

  • * CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto;

Obs. Para os índios que não possuam esses documentos, será admitido apenas a apresentação do RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena);

  • * NIS - Número de Identificação Social.

 2. Famílias com Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), Lei LOAS;

 

  • * Número do Benefício (NB);

  • * CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto;

  • * Caso a família seja indígena ou quilombola, deve apresentar também o NIS;

 3. Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica: 

  • * CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto;

  • * NIS - Número de Identificação Social;

  • ​* Apresentar o relatório e atestado subscrito por profissional médico (homologado pela Secretaria Municipal de Saúde, nos casos em que o médico não atue no âmbito do sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado), comprovando a necessidade do uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, necessitem de energia elétrica.​​​



 Accordion | Onde se cadastrar?


Clique aqui e cadastre-se. O cadastro deve ser feito com os dados de quem possui o Número de Identificação Social (NIS), mesmo que não seja o titular da conta.

 Accordion | Como fazer a solicitação para ter o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica?

Cliente com NIS:

Quem ainda não informou o nº do NIS à distribuidora deve realizar o cadastro pela Internet ou procurar as Lojas de Atendimento ou Lojas Credenciadas para solicitar o cadastro;

Quem já apresentou o número do NIS à distribuidora deve conferir se o número do NIS impresso na conta de energia confere com o documento do titular da conta.

Cliente sem NIS: 

Quem ainda não tem o NIS deve procurar os postos de cadastramento na prefeitura municipal ou CRAS e solicitar a inscrição no Cadastro Único. De posse do NIS, informar este número à distribuidora para se cadastrar na Tarifa Social.

Cliente com Benefício da Prestação Continuada – BPC, Lei LOAS: 

Quem possui o BPC deve informar o número do NB à distribuidora (Neoenergia Brasília) para se cadastrar na Tarifa Social.

Os idosos e/ou deficientes protegidos pela Lei LOAS, que não tenha o BPC devem procurar as agências da Previdência Social, e, após obter o número do NB, informá-lo à distribuidora.

Todas as solicitações são avaliadas criteriosamente, caso o solicitante atenda todos os requisitos do programa social ele será cadastrado com o benefício. 

Atenção:Todo cadastro é encaminhado para aprovação da ANEEL.​​​​



 Accordion | Como saber se o benefício da Tarifa Social de Energia está sendo concedido ou não?


Na fatura mensal, no campo “classificação" é apresentada as mensagens: 

B1 - Residencial  - Baixa Renda  com NIS

B1 – Residencial -  Baixa Renda Indígena

B1 – Residencial - Baixa Renda Quilombola

B1 – Residencial  - Baixa Renda Assist.  Social Continuada - BPC​​


 Accordion | Como verificar o valor do desconto?


Na fatura mensal, no campo “Informações Importantes” é apresentadas as mensagens: 

Desconto pela aplicação da Tarifa Social "R$ XXX,XX",

Perda do benefício da TSEE por...​​​​


 Accordion | Existe limite de prazo para cadastramento no programa social?

​​
Não existe limite de prazo. O consumidor pode se cadastrar a qualquer tempo para usufruir do benefício da tarifa social de energia elétrica, desde que atenda aos pré-requisitos de classificação, apresente a documentação necessária e a concessão do benefício seja validada pela ANEEL.​​

 Accordion | Uma vez cadastrado o cliente pode perder o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica?

​Sim. As informações sociais são checadas pela ANEEL e pela Concessionária, logo, se o cliente beneficiado não mais atender os requisitos do programa ou não efetuar a atualização cadastral em tempo hábil perderá os descontos na conta de energia. Para maiores detalhes sobre a situação do cadastro social o cliente detentor do NIS deve procurar a prefeitura ou CRAS do seu município de domicílio. Já os clientes participantes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e detentores do NB deve buscar as agências da Previdência Social.​​​​


 Accordion | Qual o cuidado que a família beneficiada com a Tarifa Social de Energia deve tomar para não perder o benefício?

​Além de estar com atualização do cadastro social em dia, a família deve comunicar a distribuidora sempre que mudar de residência, somente assim o benefício será retirado da antiga moradia para a nova. Esse cuidado deve ser maior para as famílias que moram em situação de aluguel.​​​​